Termos de Uso
Última atualização: Junho de 2026
Seja bem-vindo ao Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA). Ao acessar e utilizar este sistema público, você concorda expressamente com os seguintes Termos de Uso:
1. Uso Aceitável
O SLA destina-se a fins de transparência, submissão, consulta e acompanhamento de processos administrativos de licenciamento e fiscalização ambiental no âmbito deste município. É expressamente proibido:
- Utilizar o sistema para fins fraudulentos ou ilegais;
- Fornecer dados falsos, incompletos ou de terceiros sem a devida autorização/procuração legal;
- Enviar arquivos contendo vírus, malwares ou quaisquer códigos maliciosos destinados a comprometer a infraestrutura tecnológica do município.
2. Responsabilidade do Usuário
A exatidão técnica, veracidade e integridade de todas as informações, laudos, plantas e relatórios inseridos no sistema são de responsabilidade integral e exclusiva do requerente e de seu Responsável Técnico devidamente habilitado perante o respectivo conselho de classe (CREA, CRBio, CRQ, etc.). A falsidade documental ensejará as penalidades administrativas, civis e criminais cabíveis.
3. Acesso à Área Restrita
O acesso a determinados módulos e ferramentas do sistema exige cadastro prévio e autenticação segura com usuário e senha. O usuário compromete-se a manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo integralmente responsável por quaisquer ações tomadas sob sua conta.
4. Propriedade Intelectual
O software do SLA e todo o material proprietário disponível (marcas, logos, códigos-fonte, ferramentas tecnológicas) pertencem à Administração Municipal ou a seus licenciantes legais, sendo vedada qualquer cópia, decompilação ou engenharia reversa sem autorização expressa por escrito.
5. Limitação de Responsabilidade
Embora a Administração Municipal busque manter o sistema permanentemente disponível e seguro, não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades temporárias causadas por problemas de conectividade do usuário, manutenções emergenciais na rede elétrica/servidores externos ou eventos de força maior.