Lei nº 12.651

Novo Código Florestal Brasileiro

Ementa / Resumo

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.

Texto Integral da Normativa

Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Ficha Técnica

Data da Normativa 25/05/2012

Data de Publicação 25/05/2012

Data de Vigência 25/05/2012

Órgão Emissor Não especificado

Fonte Oficial Portal da Legislação Federal (Planalto)

Tags / Assuntos

#código florestal #reserva legal #app #vegetação nativa

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Documento PDF Oficial

Documento em anexo indisponível.

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Glossário de Termos Ambientais

LP - Licença Prévia

Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento. Aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental.

LI - Licença de Instalação

Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

LO - Licença de Operação

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores.

Condicionantes Ambientais

Cláusulas de obrigação de fazer ou deixar de fazer estabelecidas pelo órgão licenciador para mitigar e monitorar impactos ambientais.

EIA/RIMA

Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. Estudos complexos necessários para atividades de grande potencial poluidor.