Lei nº 9.605

Lei de Crimes Ambientais

Ementa / Resumo

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Texto Integral da Normativa

Esta Lei dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas, civis e penais decorrentes de condutas lesivas contra a fauna, a flora, a ordenação urbana, o patrimônio cultural e a administração ambiental.

Ficha Técnica

Data da Normativa 12/02/1998

Data de Publicação 12/02/1998

Data de Vigência 12/02/1998

Órgão Emissor Não especificado

Fonte Oficial Portal da Legislação Federal (Planalto)

Tags / Assuntos

#crimes ambientais #infrações #penalidades #fauna #flora

Ver Fonte Oficial

Documento PDF Oficial

Documento em anexo indisponível.

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Glossário de Termos Ambientais

LP - Licença Prévia

Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento. Aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental.

LI - Licença de Instalação

Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

LO - Licença de Operação

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores.

Condicionantes Ambientais

Cláusulas de obrigação de fazer ou deixar de fazer estabelecidas pelo órgão licenciador para mitigar e monitorar impactos ambientais.

EIA/RIMA

Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. Estudos complexos necessários para atividades de grande potencial poluidor.